VIA CTT – CUIDADO COM OS ALERTAS!

"VIA CTT – CUIDADO COM OS ALERTAS!

Recentemente milhares de contribuintes receberam notificações da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para procederem ao pagamento de uma coima, por não terem aderido à caixa de postal eletrónica – ViaCTT.

A ViaCTT é uma caixa de postal eletrónica que permite a receção do correio em formato digital, não tendo qualquer custo para o destinatário. Apenas são recebidos na ViaCTT, os documentos remetidos pelas entidades previamente autorizadas (subscritas) pelo titular da caixa.

Os CTT publicitam que, para a comodidade na gestão do correio eletrónico recebido, a ViaCTT disponibiliza um conjunto de funcionalidades, nomeadamente: receber, gratuitamente, por e-mail ou SMS, alertas de aviso sempre que chegam novos documentos à caixa de postal eletrónica, incluindo as notificações eletrónicas da AT.

Porém, no sítio do ViaCTT em letras miúdas informa-se que o envio de avisos de alerta é uma mera comodidade do serviço ViaCTT e que “o titular da caixa postal ViaCTT é responsável por aceder à sua Caixa Postal Eletrónica, bem como, pela atempada leitura de qualquer mensagem e/ou documento, à semelhança do que ocorre no correio físico”.

Ora, sendo que os contribuintes que aderiram à ViaCTT para receber as notificações eletrónicas da AT, se consideram notificados cinco dias após a receção da notificação na caixa de postal eletrónica, independentemente da data do acesso à ViaCTT, é bastante relevante que acedam à caixa postal.

Assim, a todos os que aderiram à ViaCTT e apesar da comodidade que os CTT publicitam, aconselhamos que, à semelhança do que sucede com a caixa postal física (correio tradicional), consultem diariamente a ViaCTT."

Opinião de:
Patrícia  Guerra Carvalhal | Advogada Associada da LCS – Leite Campos Soutelinho Sociedade de Advogados

fonte: http://lcsadvogados.pt/portfolio/via-ctt-cuidado-com-os-alertas/

Associado:
Sobre a morada única digital
https://observador.pt/2018/07/06/estado-multou-por-causa-do-viactt-quando-ja-tinha-uma-alternativa-esta-e-atrasada-ha-um-ano/