Legislação associada:
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro,
Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, (republicação)
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, (artigo 50.º do Código do IRS)
Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, (republica DL 442-A/88)
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