Código contributivo - novos modelos de impressos

"...A implementação do referido Código,(Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social) regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 1 -A/2011, de 3 de Janeiro, e pela Portaria n.º 66/2011, de 4 de Fevereiro, determinou a elaboração dos modelos de suportes de informação necessários à sua aplicação, designadamente no âmbito da inscrição, do enquadramento nos referidos regimes de segurança social e do cumprimento da obrigação contributiva, oportunamente disponibilizados no sítio da Internet da segurança social...."

do Gabinete do Secretário de Estado
da Segurança Social
ver Despacho n.º 5130/2011