Portaria n.º 92-A/2011, de 28 de Fevereiro reformula o conjunto de documentos que passam a integrar o dossier fiscal e aprova novos mapas de modelo oficial, tendo em conta as actuais regras de determinação de mais-valias e menos-valias fiscais, bem como de gastos respeitantes a provisões, perdas por imparidade, ajustamentos em inventários, amortizações e depreciações.
ver Portaria 92-A/2011
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