"O grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentou uma proposta de alteração ao OE/2020 que, caso seja aprovada, obriga o Governo a elaborar, em articulação com a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), um estudo com vista à aplicação de um período de suspensão dos prazos de notificações e das obrigações declarativas, consagrando as chamadas "férias fiscais”, a partir de 2021."
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A Ordem dos Contabilistas Certificados já havia entregue , para inclusão no passado Orçamento do Estado para 2019, uma proposta que previa "a suspensão dos prazos de notificação e das obrigações declarativas entre o dia 15 de julho e 15 de setembro"
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comunicado da Bastonária da OCC
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