Remunerações de anos anteriores

Ficha doutrinária
CIRS - Artigo: 99.º-C
Assunto: Remunerações de anos anteriores

A dúvida prende-se com retribuições pagas aos trabalhadores referente a um ano anterior ao de pagamento:

-prémios de produtividade
-subsídios de alimentação
-trabalho suplementar
...
se os mesmos devem ser considerados autonomamente para efeitos de determinação e aplicação da taxa de retenção na fonte ou se devem ser considerados em conjunto para os mesmos efeitos

Fonte - AT  Processo: 508/2019 de 20 de maio