Para os mais distraídos, nunca é demais lembrar...
O site do Diário da República EleTrónico, disponibiliza uma série de Códigos legais em forma de "legislação consolidada"
"ACERCA DA CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA
Aviso legal
A consolidação legislativa consiste na integração, num
único documento, das várias alterações e retificações de que um diploma foi
alvo, contendo ainda informação sobre a entrada em vigor e jurisprudência
acerca das normas consideradas inconstitucionais.
A consolidação legislativa será organizada por temas,
sendo também possível a pesquisa por número de diploma, número de Diário da
República e data de publicação. Nesta funcionalidade, o cidadão ao fazer a
busca por determinado ato normativo, encontra a evolução do mesmo ao longo do
tempo, sendo-lhe ainda permitido visualizar o regime consolidado à data que
pretender.
A consolidação legislativa tem como objetivo tornar mais
acessível ao cidadão a consulta dos diplomas legais, contribuindo para aumentar
a certeza, a compreensibilidade e a efetividade do Direito.
A utilização desta base de dados jurídico-documental, não
dispensa a consulta das versões autênticas constantes da publicação no Diário
da República, não assumindo por isso qualquer valor legal."
Fonte: DRE
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