Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas - Lei nº 8/2018

A Lei nº 8/2018 de 2 de março:

...

"a) Cria o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE);

b) Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC) e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA);

c) Define a responsabilidade por dívidas tributárias dos administradores judiciais e titulares de órgãos de administração de uma pessoa coletiva ou ente fiscalmente equiparado, que sejam investidos nessas funções na sequência de acordo celebrado nos termos do RERE, da aprovação de plano de revitalização homologado no âmbito de Processo Especial de Revitalização (PER) ou de plano de recuperação aprovado no âmbito de processo de insolvência."

Legislação Associada:

Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de outubro

Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro

Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro

Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro

Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro

Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto

Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto

Norma revogatória

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo anterior é revogado o Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto.

2 - São ainda revogados:

a) O n.º 2 do artigo 16.º do CIRE;

b) A alínea d) do n.º 1 do artigo 41.º do Código do IRC;

c) A alínea d) do n.º 4 do artigo 78.º-A do Código do IVA.

Fonte:DRE - Lei nº8/2018