DMR - Novas instruções com efeitos a 1 de janeirop 2020

Pela Portaria nº 88-A/2020 emitida pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais são aprovadas as novas instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR):

"Artigo 1.º
Objeto
São aprovadas as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro, em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante.
Artigo 2.º
Norma revogatória
São revogadas as anteriores instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações, aprovadas pela Portaria n.º 30 -A/2019, de 23 de janeiro.
Artigo 3.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2020 ..."

Ver Portaria n.º 88-A/2020 de 6 de abril

Legislação associada:
Lei n.º 2/2020, de 31 de março
Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
Portaria n.º 30-A/2019, de 23 de janeiro
Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro