IES - IVA - Retenções - Despacho_SEAF_153_2020_XXII

"Considerando os vários despachos emitidos com vista a flexibilizar o cumprimento atempado de obrigações fiscais..."
"Considerando a necessidade de manter a mesma ordem sequencial no cumprimento das
obrigações fiscais ..."
"Considerando ainda a necessidade de renovar alguns procedimentos adotados em despachos
anteriores em matéria de cumprimento das obrigações declarativas de IVA e de ajustar o
calendário do cumprimento de outras obrigações fiscais..."

Determina o Despacho 153/2020 XXII do SEAF:
-Nova data para entrega da IES/DA
-Novas datas para cumprimento das obrigações com as retenções de IRS e Selo
-Nova data para entrega da Declaração e pagamento de IVA Mensal- Março
-Nova data para entrega da Declaração e pagamento de IVA Mensal- Abril
-Nova data para entrega da Declaração e pagamento de IVA do 1º Trimestre
-Mantém a permissão para utilização do e-Fatura para o cálculo do IVA...

Ver DESPACHO 153/2020-XXII, de 24 de abril

Legislação associada:
Despacho nº 104/2020-XXII
Despacho nº 129/2020-XXII
Despacho nº 141/2020-XXII