Covid19 - As MEDIDAS DE APOIO E PROTEÇÃO A TRABALHADORES E A EMPREGADORES

MEDIDAS DE APOIO E PROTEÇÃO A TRABALHADORES E A EMPREGADORES

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º10-L/2020 - 2020-03-26 - Planeamento

Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento

DECRETO-LEI N.º10-K/2020 - 2020-03-26 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

DECRETO-LEI N.º10-J/2020 - 2020-03-26 - Finanças

Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

DECRETO-LEI N.º10-I/2020 – 2020-03-26 - Cultura

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados

DECRETO-LEI N.º10-H/2020 – 2020-03-26 Finanças

Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 14/2020- 28/03 

Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

DECRETO-LEI N.º10-G/2020 – 2020-03-26 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19

Declaração de Retificação n.º 13/2020 

Retifica o Decreto-Lein.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças

DECRETO-LEI N.º10-F/2020 – 2020-03-26 - Finanças

Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-E/2020 -  2020-03-24 - Saude

Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

DECRETO-LEI N.º10-D/2020 - 2020-03-23 -Infraestruturas e Habitação 

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas

DECRETO-LEI N.º10-C/2020 - 2020-03-23 - Infraestruturas e Habitação

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas

Decreto-Lei n.º 10-B/2020 -  2020-03-20

Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública

DECRETO-LEI N.º10-A/2020 - 2020-03-13 - Presidência do Conselho de Ministros 

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

No âmbito das medidas fiscais adotadas pelo governo, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19, sugere-se a consulta do Despacho n.º 104/2020 - XXII, assinado pelo Secretário de Estado dos assuntos fiscais, António Mendonça Mendes.

PORTARIA N.º71-A/2020 - 2020-03-15 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 

REVOGADA

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial

Nota:: A Portaria encontra-se revogada pelo Decreto-Lei n.º 10-G/2020, mas os requerimentos solicitando apoios financeiros, entregues ao abrigo desta Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, antes da entrada em vigor do presente decreto-lei, mantêm a sua eficácia, sendo analisados à luz do presente decreto-lei.