DL 10-F/2020 - Retificado o regime excecional cumprimento de obrigações AT e SS

Declaração de Retificação n.º 13/2020 de 28 de março
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais

Nomeadamente, sofreram alterações, os Artigos 2º - Obrigações Fiscais, 3º  - Contribuições Sociais e 5º - Planos prestacionais e suspensão de processos. Esta alteração ao Artigo 5º, vem clarificar os chamados "planos prestacionais em curso" passando a ler-se "Planos prestacionais em curso relativos a processos de execução fiscal"

Ver Declaração de Retificação nº 13/2020

Legislação associada - Decreto-Lei 10-F/2020 -   Lei nº 1-A/2020