O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, assinou três despachos que visam garantir os serviços essenciais ao País nas áreas do abastecimento de água, gestão de resíduos urbanos, fornecimento de energia, eletricidade, gás e combustíveis e também dos transportes urbanos.
O primeiro despacho obriga as empresas ou entidades, públicas ou privadas, a assegurar a continuidade e a ininterruptibilidade dos serviços públicos dos seguintes setores:
• Abastecimento de água para consumo humano;
• Saneamento de águas residuais urbanas;
• Gestão de resíduos urbanos;
• Fornecimento de energia, compreendendo a eletricidade e o gás natural;
• Fornecimento de combustíveis líquidos e de Gás de Petróleo Liquefeito (GPL);
• Transporte público de passageiros.(Incluindo TÁXIS e TVDE)
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fonte:Portugal.Gov.PT.
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