"Foi publicada a 15 de março a Portaria n.º 71-A/2020 que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19."
ver Portaria n.º 71-A/2020
Noticia do IAPMEI (em atualização)
fonte:IAPMEI - DRE
relacionado :
Decreto-Lei n.º 10-A/2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
Despacho n.º 104/2020-XXII,
de 09/03 do SEAF que define novos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais
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